Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO SUSTENTANDO TER VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 338419004-1, QUE NUNCA CONTRATOU. O AUTOR PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; III) LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR; IV) DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA COMPORTA ACOLHIMENTO.
4. NÃO FOI CONFERIDA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRO TIPO DE PROVA AO AUTOR, A FIM DE COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL.
5. A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR TRANSFERE AO BANCO-RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 429, II, DO CPC, E CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.
6. A QUALIDADE DA PROVA À COMPROVAÇÃO DO FATO É TEMA AFETO AO JULGAMENTO.
7. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL É VIÁVEL E ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONTRARIOU O DIREITO DO AUTOR AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR TRANSFERE AO BANCO-RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL É VIÁVEL E ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA MATÉRIA.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:
ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.