Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DE ANÚNCIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS RELACIONADAS À CONTA DE ANÚNCIOS INVADIDA, CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A INVASÃO DA CONTA DE ANÚNCIOS; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INVASÃO DA CONTA POR TERCEIRO, MAS DA FALHA POSTERIOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS RELACIONADAS AO PASSIVO DA CONTA COMPROMETIDA EM MEIOS DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE CADASTRADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES PARA ESSA FINALIDADE.
4. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS.
5. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REEMBOLSO NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS NEM CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EM JUÍZO.
6. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSENTE PROVA DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE O BOM NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU CONCEITO DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS, DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
7. O DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA RESTA CARACTERIZADO.
8. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS RELACIONADAS AO PASSIVO DE CONTA DE ANÚNCIOS INVADIDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE CADASTRADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. 3. FORMULADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM INDICAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO OU MÍNIMO, A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES QUANTITATIVOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS PELA PARTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
ARTS. 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 141, 492, 1.007 E 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
SÚMULA 227 DO STJ; EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021.