Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SÚMULA 385 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA EMBARGANTE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE SE VERIFIQUE NA DECISÃO, PRESSUPOSTOS A QUE VINCULADOS (ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
4. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO SANÁVEL PELA VIA ELEITA, POIS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS.
5. OMISSÃO INEXISTENTE. AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.
6. O DOCUMENTO JUNTADO NO EVENTO 19 – OUT2, AUTOS Nº 4002385-33.2025.8.26.0176 CUJA INICIAL CONSTA DATA DE 31/10/2025 (EVENTO 19 – OUT2 – FLS. 12), JÁ EXISTIA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EM 03/11/2025. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE DOCUMENTO NOVO.
7. INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DEVERIA TER OCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO INÓCUA SUA EXIBIÇÃO NESTA OPORTUNIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE NO ACÓRDÃO VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA.