Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de implantação das parcelas correntes em folha de pagamento, ante a perda superveniente do interesse processual; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos pela parte autora em face da Fazenda Pública da Estância Turística de Presidente Epitácio, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o direito do autor ao cômputo integral do tempo de serviço prestado no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para todos os efeitos funcionais estatutários decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto Municipal nº 4.435/2026; b) condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em proceder ao formal apostilamento da recontagem do aludido tempo de serviço no prontuário funcional e assentamentos cadastrais do servidor, retificando a certidão funcional e a data-base de aquisição dos blocos aquisitivos subsequentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para cumprimento desta obrigação; c) julgar improcedente o pedido condenatório de pagamento das parcelas e diferenças pecuniárias pretéritas e retroativas decorrentes do período de 27/05/2020 a 31/12/2021, ante a ausência de lei municipal autorizativa disciplinando referida quitação, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, introduzido pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e do artigo 3º do Decreto Municipal nº 4.435/2026. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)