Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento, em favor de MARIANA DE OLIVEIRA TRINDADE, de indenização correspondente a 32 (trinta e dois) dias de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos antes de sua exoneração. A indenização será calculada com base na remuneração integral percebida pela autora no último mês de efetivo exercício, correspondente a junho de 2026, incluídas as vantagens permanentes e habituais que integrariam a remuneração durante a fruição da licença e excluídas as parcelas eventuais, indenizatórias ou condicionadas ao efetivo desempenho de atividade específica. O valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. Sobre o débito, incidirá correção monetária a partir de 12/06/2026, data da exoneração da autora e da consequente impossibilidade de fruição do saldo de licença-prêmio, e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Considerando que o crédito surgiu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicar-se-á o IPCA, para fins de correção monetária, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da Taxa Selic, como índice único, caso a soma daqueles encargos supere a sua variação no mesmo período, vedada qualquer cumulação indevida. Após a expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios constitucionais então vigentes para a atualização das requisições de pequeno valor e dos precatórios. Ressalta-se que, sobre a indenização não incidirão imposto de renda nem contribuição previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há remessa necessária, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o preparo previsto na legislação estadual e nos atos normativos vigentes, ressalvada a gratuidade da justiça ora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.