Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR inexigíveis as cobranças referentes ao serviço adicional "MasterChef Brasil", no valor mensal de R$ 12,99, relativamente à linha telefônica nº (19) 99398-8604, mantendo-se hígidas as cobranças relativas aos serviços digitais Skeelo ebook Premium, SmartID Premium e Claro Banca Premium, integrantes da composição do preço global do plano contratado; b) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar novas cobranças referentes ao serviço "MasterChef Brasil" na linha telefônica indicada, salvo posterior contratação expressa pelo consumidor, devendo promover a exclusão da cobrança no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por fatura emitida em desconformidade, limitada a R$ 2.000,00; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores efetivamente pagos a título do serviço "MasterChef Brasil", durante o período objeto da ação, observados os limites temporais do pedido, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, com base nas faturas constantes dos autos e, quanto às demais competências, no histórico de faturamento e pagamentos mantido pela ré, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade e restituição referentes aos serviços digitais Skeelo ebook Premium, SmartID Premium e Claro Banca Premium, bem como o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 70% pelo autor e 30% pela ré, observada, em relação ao autor, a gratuidade da justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela ré em decorrência dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que, considerando o reduzido proveito econômico obtido e a consequente irrisoriedade da verba que resultaria da aplicação dos percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004117-97.2025.8.26.0451/SP
AUTOR : ROBERTO PAIVA DA SILVA
ADVOGADO(A) : THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB SP281215)
ADVOGADO(A) : LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292)
RÉU : CLARO S.A.
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)
SENTENÇA
DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR inexigíveis as cobranças referentes ao serviço adicional "MasterChef Brasil", no valor mensal de R$ 12,99, relativamente à linha telefônica nº (19) 99398-8604, mantendo-se hígidas as cobranças relativas aos serviços digitais Skeelo ebook Premium, SmartID Premium e Claro Banca Premium, integrantes da composição do preço global do plano contratado; b) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar novas cobranças referentes ao serviço "MasterChef Brasil" na linha telefônica indicada, salvo posterior contratação expressa pelo consumidor, devendo promover a exclusão da cobrança no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por fatura emitida em desconformidade, limitada a R$ 2.000,00; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores efetivamente pagos a título do serviço "MasterChef Brasil", durante o período objeto da ação, observados os limites temporais do pedido, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, com base nas faturas constantes dos autos e, quanto às demais competências, no histórico de faturamento e pagamentos mantido pela ré, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade e restituição referentes aos serviços digitais Skeelo ebook Premium, SmartID Premium e Claro Banca Premium, bem como o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 70% pelo autor e 30% pela ré, observada, em relação ao autor, a gratuidade da justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela ré em decorrência dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que, considerando o reduzido proveito econômico obtido e a consequente irrisoriedade da verba que resultaria da aplicação dos percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação do cumprimento de sentença pela parte vencedora, a ser distribuído como um novo processo (orientações no InfoEPROC nº 17). Não apresentado, anote-se a suspensão pelo prazo da prescrição da pretensão executória. Se apresentado, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no cumprimento de sentença. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. P.I.
