Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por KARINA AUGUSTO DA SILVA SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores percebidos pela autora a título de "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB", tão somente quanto às parcelas quitadas em ano-calendário posterior ao devido, aplicando-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com base no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, com observância da quantidade de meses a que se referem os rendimentos e da tabela progressiva mensal correspondente; b) condenar a requerida a restituir à parte autora a diferença entre o valor retido a maior na fonte e o apurado segundo a sistemática do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, observada a prescrição quinquenal e admitindo-se a compensação de valores que comprovadamente já tenham sido restituídos à servidora nas respectivas declarações anuais de ajuste de imposto de renda; c) rejeitar a repetição do indébito relativamente às verbas quitadas no mesmo ano-calendário de competência (artigo 12-B da Lei nº 7.713/1988), bem como julgar improcedentes todos os demais pedidos formulados na exordial (inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, reflexos, apostilamento e restituição integral do imposto sobre a parcela de maio/2022). Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado (Artigo 167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), incidirá taxa de juros de mora correspondente às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, não havendo disposição legal específica, serão calculados à taxa de 1% a.m. (art. 161, § 1º, do CTN), nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, considerando a nova redação dada ao Artigo 3º da EC Nº 113/2021 pela EC Nº 136/2025, o que subsistirá até a requisição de pagamento, quando então deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela EC Nº 136/2025 (Artigo 97, §16 e §16-A do ADCT). A exata apuração do montante dar-se-á em sede de cumprimento de sentença. Por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cent
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6100002-16.2026.8.26.0081/SP
AUTOR : KARINA AUGUSTO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) : CAMILA MUGNAI NEVES (OAB SP233545)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por KARINA AUGUSTO DA SILVA SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores percebidos pela autora a título de "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB", tão somente quanto às parcelas quitadas em ano-calendário posterior ao devido, aplicando-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com base no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, com observância da quantidade de meses a que se referem os rendimentos e da tabela progressiva mensal correspondente; b) condenar a requerida a restituir à parte autora a diferença entre o valor retido a maior na fonte e o apurado segundo a sistemática do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, observada a prescrição quinquenal e admitindo-se a compensação de valores que comprovadamente já tenham sido restituídos à servidora nas respectivas declarações anuais de ajuste de imposto de renda; c) rejeitar a repetição do indébito relativamente às verbas quitadas no mesmo ano-calendário de competência (artigo 12-B da Lei nº 7.713/1988), bem como julgar improcedentes todos os demais pedidos formulados na exordial (inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, reflexos, apostilamento e restituição integral do imposto sobre a parcela de maio/2022). Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado (Artigo 167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), incidirá taxa de juros de mora correspondente às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, não havendo disposição legal específica, serão calculados à taxa de 1% a.m. (art. 161, § 1º, do CTN), nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, considerando a nova redação dada ao Artigo 3º da EC Nº 113/2021 pela EC Nº 136/2025, o que subsistirá até a requisição de pagamento, quando então deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela EC Nº 136/2025 (Artigo 97, §16 e §16-A do ADCT). A exata apuração do montante dar-se-á em sede de cumprimento de sentença. Por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Aos advogados interessados, EM SE TRATANDO DE PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA SAJ, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA EPROC, também está disponível no site deste Tribunal, o INFOEPROC nº 106, onde consta o passo a passo para o registro dos itens de recolhimento e geração da guia para tanto, devendo se atentar na conferência de TODOS os itens de recolhimento, para não culminar na DESERÇÃO do recurso. Observe-se inclusive, que há informações para evitar eventual taxação de itens de recolhimento, comprometendo o integral recolhimento das custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.
