Ementa
Ante o exposto: a) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal de consignação em pagamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 546, caput, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação do autor referente ao pagamento das parcelas de locação do contrato firmado entre as partes (fls. 10/24 e 100/115), correspondentes aos meses de outubro de 2023 a novembro de 2024, consignadas nestes autos (fls. 74/76, 77/79, 129/131 e 175/179); b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, oportunamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da ré reconvinte referente aos valores depositados judicialmente pelo autor (fls. 75/76, 78/79, 130/131 e 176/179), com os acréscimos legais da conta judicial. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Pela sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios em favor dos patronos do reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia a regularização cadastral da representação processual da ré reconvinte (p. 180/181), anotando-se o nome do advogado Samuel Camargo Baccarat (OAB/SP 277.975) para que todas as futuras intimações e publicações sejam expedidas exclusivamente em seu nome, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.