Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente da apuração de custas.
Processo 0000605-91.2026.8.26.0338 (processo principal 1002983-42.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.G.F.B. - - K.G.F. - - K.G.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido sob o rito da prisão civil (artigo 528 do Código de Processo Civil), ajuizado por K. G. F. e K. G. F., menores representados por sua genitora R. G. F. B., em face de K. G. da S.] Aduziram os exequentes, em síntese, serem credores de verba alimentar fixada nos autos de divórcio nº 1002983-42.2022.8.26.0338, no montante correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do executado, acrescido dos consectários legais de 13º salário e terço de férias. Relataram a existência de pagamento a menor e inadimplemento das parcelas de janeiro a março de 2026, pugnando pela intimação do executado para adimplemento sob cominação de prisão civil, bem como diligências junto à empresa empregadora. A decisão de fls. 65-66 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos exequentes e determinou a apresentação de planilha pormenorizada do débito. Emenda com memória discriminada de cálculo acostada às fls. 70-72, alcançando a importância de R$ 2.652,71. Determinada a citação e intimação pessoal do alimentante para os fins do artigo 528, parágrafo 3º e parágrafo 7º, do CPC (fls. 73-74). Citado e intimado pessoalmente o executado por Oficial de Justiça em seu local de trabalho (fls. 91-92), os exequentes peticionaram às fls. 93-94 noticiando a quitação voluntária integral do débito exequendo no valor de R$ 2.652,71, com a juntada do correspondente comprovante de transação bancária (fl. 95), pugnando pela respectiva homologação e baixa. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 98-100, manifestando-se favoravelmente ao reconhecimento da quitação integral do débito exigido e afastamento de quaisquer medidas coercitivas, reiterando a desnecessidade de prisão diante da solvência da obrigação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A execução tem por finalidade precípua satisfazer o crédito consubstanciado no título executivo judicial. A cobrança observou os estreitos lindes do artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece textualmente: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No caso concreto, devidamente citado e intimado o devedor, sobreveio o depósito voluntário da integralidade da quantia perseguida, consoante informado pela própria representação processual dos alimentandos às fls. 93-94 e atestado pelo recibo bancário de fl. 95, fato chancelado expressamente pelo Ministério Público às fls. 98-100. Diante do inequívoco pagamento do montante cobrado, conclui-se que a obrigação foi regularmente satisfeita, não havendo mais justificativa jurídica ou interesse processual para o prosseguimento do feito executivo ou imposição de decreto prisional. No que tange aos descontos das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento junto à empregadora Unique Garden, anota-se que a decisão proferida às fls. 65-66 já ostenta força de ofício autorizador para o desconto nos parâmetros fixados no título de origem, cabendo a apresentação pelas partes perante o departamento de recursos humanos da empregadora, sem obstar a extinção deste procedimento executivo pelo adimplemento da dívida aqui vindicada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente da apuração de custas. Considerando que a manifestação dos exequentes reconhecendo a quitação integral e o próprio pagamento efetuado pelo devedor caracterizam atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000 do CPC), certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Após as anotações e comunicações de praxe no sistema informatizado, arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP), TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP), TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP)
