Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA DISTRIBUIDORA CONTRA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO EM TOI E CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO DESTINATÁRIO FINAL QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO O REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À DISTRIBUIDORA O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA CABAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO, A MATERIALIDADE DA FRAUDE NA MEDIÇÃO E A HIGIDEZ DA COBRANÇA RETROATIVA. PRECEDENTE DO STJ.
2. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. UNILATERALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. INSPEÇÃO ACOMPANHADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO ESTRANHO À TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - LOCATÁRIO DO BEM -, DESPROVIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA TITULAR CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL POR ÓRGÃO METROLÓGICO INDEPENDENTE (IPEM/INMETRO) OU DE PROVA PERICIAL JUDICIALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO. SUPOSTA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INTERVENÇÃO EXTERNA NA FIAÇÃO (“JUMPER”) QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA INEQUÍVOCA DA ADULTERAÇÃO.
3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ART. 590, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA TÉCNICA. DISTRIBUIDORA QUE DESCUMPRIU O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO IMEDIATA DOS EQUIPAMENTOS, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDEPENDENTE. DESCUMPRIMENTO QUE PRIVA A CONSUMIDORA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO E COMPROMETE, DE FORMA IRREVERSÍVEL, A APURAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO ILÍCITO.
4. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TOI E HISTÓRICO UNILATERAL DE CONSUMO. INAPTIDÃO PARA AMPARAR COBRANÇA RETROATIVA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE E RELATÓRIOS INTERNOS DE HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR DÉBITO RETROATIVO DE ELEVADA MONTA, CARENTES DE PROVA TÉCNICA PRECISA DO TERMO INICIAL DA ALEGADA IRREGULARIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO MÉTODO DE CÁLCULO.
5. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. ARTS. 39, VI, E 42, CAPUT, DO CDC. FRACIONAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA USUÁRIA, EM DEZOITO PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA COERCITIVA E OBLÍQUA, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.
6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO FACTUAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE INCORREU EM EQUÍVOCO FACTUAL AO PRESSUPOR A OCORRÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA E AO REPUTAR A AUTORA COMO PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO, OBSTADA POR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO LIMIAR DA LIDE E INCONTROVERSAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROTESTO. MERA LAVRATURA INDEVIDA DE TOI E COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DESACOMPANHADAS DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR COTIDIANO, INAPTOS A DEFLAGRAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM.
7. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.