Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Giovanna Rosendo Dias, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CódigodeProcessoPenal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicaçõesdepraxe. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Processo 1048558-90.2023.8.26.0224 - Petição Criminal - Petição intermediária - Giovanna Rosendo Dias - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Giovanna Rosendo Dias, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CódigodeProcessoPenal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicaçõesdepraxe. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WANDESON PRUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 402247/SP)
