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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4072364-91.2026.8.26.0000

Julgamento
29/10/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4072364-91.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS DAS PARCELAS VINCENDAS OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO SALDO DEVEDOR E DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR, ADITAMENTO CONTRATUAL E EXECUÇÃO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES OFERTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.