Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FORAM REJEITADAS AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO, DECLARADA CONSOLIDADA A MULTA COMINATÓRIA ANTERIOR NO PATAMAR DE R$ 15.000,00 E FIXADA NOVA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDA EM CONTRAMINUTA DEVE SER ACOLHIDA; (II) SE É CABÍVEL A REABERTURA DE DEBATE FÁTICO SOBRE A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL E VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) SE A MULTA CONSOLIDADA E A NOVA INCIDÊNCIA DIÁRIA COMPORTAM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO POR DESPROPORCIONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA NÃO PROSPERA, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS, EM QUE PESE O EQUÍVOCO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL DIVERSO NO CORPO DA PETIÇÃO, PERMITEM DEPREENDER A PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO E A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES FINANCEIRAS FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR.
4. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO COMINATÓRIO DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A REDISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIRETRIZES DA COMUNIDADE OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PLATAFORMA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, A TEOR DOS ARTIGOS 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. A IMPUTAÇÃO DE FATO GRAVE DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA À FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONSUBSTANCIA JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL, TAMPOUCO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ACATAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
6. AS ASTREINTES OSTENTAM CARÁTER COERCITIVO E DISSUASÓRIO, VOLTADAS A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE PRETÉRITO ANTE O INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO A COMINAÇÃO DE NOVA MULTA DIÁRIA COM TETO LIMITADOR PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O PORTE ECONÔMICO DA EXECUTADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É INVIÁVEL REDISCUTIR A HIGIDEZ DE TERMOS DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. 2. A CONSOLIDAÇÃO E A FIXAÇÃO DE ASTREINTES MOSTRAM-SE ESCORREITAS QUANDO EVIDENCIADO O INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBSERVADOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507, 508, 536 E 537.