Ementa
VOTO nº 16.014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CLIENTES DA EXECUTADA. MEDIDA EQUIPARADA À PENHORA DE FATURAMENTO. ADEQUAÇÃO AO ART. 866 DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO E O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DEVIDOS À EXECUTADA POR CLIENTES DETERMINADOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE RECEBÍVEIS VINCULADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DA PENHORA DE FATURAMENTO (CPC/15, ART. 866).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PENHORA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. AFASTADA. EMBORA ADMISSÍVEL A PENHORA DE CRÉDITO DETERMINADO TITULARIZADO PELO DEVEDOR (CPC/15, ART. 855), A MEDIDA IMPUGNADA NÃO INCIDE SOBRE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO, MAS SOBRE RECEITAS PERIÓDICAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE PENHORA DE FATURAMENTO (CPC/15, ART. 866).
4. PENHORA DE FATURAMENTO. MANTIDA COM RESSALVA. AUSENTE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A SUJEIÇÃO DA AGRAVANTE À EXECUÇÃO E INEXISTINDO INDICAÇÃO DE BENS APTOS À GARANTIA DO DÉBITO, ADMITE-SE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO CONCRETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NEM A NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DOS VALORES ATINGIDOS. NECESSÁRIA, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS PARÂMETROS DO ART. 866 DO CPC/15 E DO TEMA REPETITIVO 769 DO STJ, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A PERCENTUAL DO LUCRO LÍQUIDO DA EXECUTADA (CPC/15, ARTS. 805, 866 E 995).
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A CONSTRIÇÃO, COM ADEQUAÇÃO AO REGIME DA PENHORA DE FATURAMENTO (CPC/15, ART. 866).