Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXCEDEREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA; (III) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS; (IV) PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SÃO GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, PRESERVANDO O ACESSO À JUSTIÇA. A PARTE RECORRENTE PROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AS TAXAS DE JUROS MENSAL DE 3,30% E ANUAL DE 47,56% CONTRATADAS SÃO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE 1,91% A.M. E 25,52% A.A. DO BACEN, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE VEDADA PELO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC, CUJA REVISÃO É ADMITIDA. DESPESAS DE COBRANÇA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EFETIVA COBRANÇA (ART. 373, I, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS DE PREPARO DO APELO, MAS COM EFEITO “EX NUNC”, SEM RETROAGIR A QUALQUER OBRIGAÇÃO PRETÉRITA, RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU E 50% AO PATRONO DA AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE DA PARTE AQUI MAJORADA FICA SUSPENSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 2. OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SÃO GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, PRESERVANDO O ACESSO À JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ART. 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 8º, 11 E 14, E 98, § 3º.