Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ANADIR APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA CONTRA BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (SUCEDIDO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO A OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 149637181, COM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NA PROPOSTA. A R. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR PORTADO DE R$ 2.288,24.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES INTERNAS É INCONTROVERSA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.
4. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA C. TURMA JULGADORA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DA COMPENSAÇÃO OPERADA E DA AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO.
5. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA, À MÍNGUA DE COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA DA CAUSA, REMUNERANDO COM DIGNIDADE O TRABALHO DESENVOLVIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS É RECONHECIDA. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A SUA MAJORAÇÃO QUANDO JÁ ARBITRADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.