Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CORRÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E A EXCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR 90 DIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU DE PRONTO O RITO DO ART. 104-A DO CDC. CONTUDO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, PASSA-SE À ANÁLISE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA HOSTILIZADA.
4. O COLENDO STF ESTABELECEU QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO SER INCLUÍDOS NAS REGRAS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
5. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA, MORMENTE PORQUE DEFERIDA DE FORMA AMPLA E TEMPORÁRIA, POR NOVENTA DIAS, PERÍODO DE TEMPO QUE JÁ SE ESCOOU.
6. AINDA, CONSIDERANDO-SE O VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELO AGRAVADO É SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/2022, SE MOSTRA AÇODADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AMPLA E IRRESTRITA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL É INCONSTITUCIONAL. 2. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É REQUISITO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NO CASO, HOUVE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, SUPRIDA TAL FASE DO PROCEDIMENTO. 3 AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA, DE MODO TEMPORÁRIO, PELO PRAZO DE 90 DIAS, QUE JÁ SE ESCOOU. 4. COMO COROLÁRIO DO QUANTO DECIDIDO, EM RAZÃO DO RESULTADO DO PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
7. RECURSO PROVIDO.