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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000921-19.2026.8.26.0431

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0000921-19.2026.8.26.0431

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (art. 1.000, CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado, dispensando-se o prazo legal. Sem a prática de atos executórios tendentes a satisfação da obrigação, arquivem-se os autos independente de apuração de custas finais, pois descabida ao caso.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0000921-19.2026.8.26.0431 (processo principal 1002968-17.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lidia de Oliveira - Auto Viação Jauense Ltda - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual houve o integral pagamento do débito pela parte executada. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (art. 1.000, CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado, dispensando-se o prazo legal. Sem a prática de atos executórios tendentes a satisfação da obrigação, arquivem-se os autos independente de apuração de custas finais, pois descabida ao caso. P.I.C. - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB 494740/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP)