Ementa
DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 998000650447 E Nº 992000034853, DETERMINOU SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (104,55% AO ANO) E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS REVISTOS GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER EM DOBRO; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO DO APELANTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO SE CONFUNDE COM O DANO EXTRAPATRIMONIAL, QUE DEVE SER DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A COBRANÇA INDEVIDA REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO: PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 7. PEDIDO DE INVERSÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA: DESPROVIDO, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O ÂMBITO PATRIMONIAL. 2. A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA EM MAIS DE SETE VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929/STJ.