Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA AUTOMATIZADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI) E INSUMOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADI 7265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE GESTÃO DE INSULINA TOUCHCARE NANO MEDTRUM, SENSORES, RESERVATÓRIOS E INSULINA ULTRARRÁPIDA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00, EM PROL DE BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO CPC) PARA O CUSTEIO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA; (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NAS VEDAÇÕES DE USO DOMICILIAR E ÓRTESE NÃO CIRÚRGICA RESTA SUPERADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.316 DO STJ; (III) SE A AUSÊNCIA DE REMESSA PRÉVIA DOS AUTOS AO NAT-JUS ENSEJA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (IV) SE COMPORTAM REDUÇÃO OU DILAÇÃO O PRAZO DE CUMPRIMENTO E A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR TESE VINCULANTE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.316, ASSENTOU QUE O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA CONSTITUI DISPOSITIVO MÉDICO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998, COM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 14.454/2022, REPUTANDO INVÁLIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO.
4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA SUBSUNÇÃO AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1.316 DO STJ E DA ADI 7265 DO STF, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRESCRIÇÃO POR MÉDICA ENDOCRINOLOGISTA HABILITADA, GRAVE REFRATARIEDADE E ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS (MÚLTIPLAS INJEÇÕES DIÁRIAS), INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA INCORPORADA APTA A CONTROLAR O QUADRO E REGISTRO SANITÁRIO REGULAR E ATIVO PERANTE A ANVISA.
5. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NAT-JUS NÃO OPERA COMO ÓBICE INTRANSPONÍVEL À TUTELA IMEDIATA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORMENTE QUANDO OS AUTOS PRINCIPAIS JÁ SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS COM NOTAS TÉCNICAS DE NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, CONCLUÍRAM FAVORAVELMENTE À INDISPENSABILIDADE DA TECNOLOGIA COM LASTRO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO GRAU.
6. O PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIA-SE NO RISCO OBJETIVO E IMINENTE DE CONVULSÕES, COMA E MORTE SÚBITA NOTURNA, DECORRENTE DE HIPOGLICEMIAS ASSINTOMÁTICAS SEVERAS (COM REGISTROS CRÍTICOS DE ATÉ 46 MG/DL), HISTÓRICO DE INTERNAÇÃO POR CETOACIDOSE DIABÉTICA E DESENVOLVIMENTO INICIAL DE RETINOPATIA DIABÉTICA.
7. O PRAZO DE 10 DIAS E A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00 MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E COMPATÍVEIS COM A URGÊNCIA TERAPÊUTICA E O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 537 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.