Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ADESÃO ELETRÔNICA. TEMA 1061 DO STJ E ART. 429, INCISO II, DO CPC. DESINTERESSE DO BANCO NA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE PEQUENO VALOR PATRIMONIAL. MERO DISSABOR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS NO MONTANTE MENSAL DE R$ 25,99, TOTALIZANDO R$ 103,96, A TÍTULO DE SEGURO PROTEÇÃO URBANA NÃO PACTUADO.
2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.
3. APELAÇÃO DO BANCO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DOS JUROS DA CITAÇÃO; E RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO COM BASE NA SÚMULA 54 DO STJ.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA RENÚNCIA E PRECLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA; B) SE A DEDUÇÃO INDEVIDA DE PEQUENO MONTANTE FINANCEIRO GERA DANO MORAL IN RE IPSA OU EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À SUBSISTÊNCIA; E C) O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA POSTULADA NO APELO ADESIVO E A DISCIPLINA DOS JUROS DE MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A HIGIDEZ DO CONTRATO BANCÁRIO E DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA.
6. TENDO O MAGISTRADO SINGULAR DEFERIDO A PROVA PERICIAL TÉCNICA DIGITAL EM SANEADOR E MANIFESTADO O BANCO RÉU EXPRESSO DESINTERESSE EM SUA CONFECÇÃO, PRECLUIU O DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA ESTEIRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
7. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU CONTA CORRENTE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DEPENDENDO A SUA CARACTERIZAÇÃO DA PROVA DE REPERCUSSÃO ANÍMICA EXTRAORDINÁRIA OU DESFALQUE SUBSTANCIAL NA SUBSISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA.
8. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS PERFIZERAM A MÓDICA QUANTIA TOTAL DE R$ 103,96, DIVIDIDA EM QUATRO PARCELAS DE R$ 25,99, SEM NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, CONSUBSTANCIANDO MERO DISSABOR COTIDIANO INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRAPATRIMONIAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM.
9. PROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO MORAL, RESTA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA, RESTANDO PRESERVADOS OS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO MATERIAL CALCULADOS A PARTIR DE CADA RETENÇÃO ILÍCITA, NOS MOLDES DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO CIVIL.
10. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OPERA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO AS DESPESAS E A VERBA HONORÁRIA SER RATEADAS EQUITATIVAMENTE ENTRE OS LITIGANTES, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA.
IV. DISPOSITIVO
11. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.