Ementa
Ante o exposto, mais o judicioso parecer do Ministério Público (fls. 250/261 e fl. 340), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando, em consequência, REVOGADA a liminar concedida à fl. 51. (...) - ADV: GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP)