Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. Acolho a impugnação relativa ao adicional de periculosidade, determinando a sua proporcionalização aos dias laborados a partir de 23/09/2019, a exclusão nos períodos de férias e a supressão durante a suspensão do contrato de trabalho nos meses de maio e junho de 2020. Determino, ainda, a observância do regime de desoneração da folha de pagamento reconhecido expressamente no título judicial exequendo (Lei nº 12.546/2011), afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal (cota empresa de 20%). Custas da execução pela executada, no valor de R$ 44,26, a teor do artigo 789-A, V, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.