Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO AUTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERICK HENRIQUE DE PAULO MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NA QUAL SE ALEGAVA COBRANÇA ILEGAL DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO AUTO; (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. O REQUERENTE TINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E ADERIU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO ESTAVA CLARA E SEPARADA DO CONTRATO PRINCIPAL, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.
4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME TEMA 958 DO STJ. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTO É VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR TEM A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO, SEM IMPOSIÇÃO. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ART. 39, I; CPC, ART. 1.026, §2º; CC, ART. 107.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA 297; TEMA 972 E TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019836-36.2023.8.26.0001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189.