Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. MARISVALDO LIMA BRITO INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE JUROS E TARIFAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE JUROS, TARIFAS DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, E A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 52 DO CDC.
4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABUSO.
5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS CORRESPONDE AO SERVIÇO PRESTADO.
6. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
7. A VENDA CASADA DE SEGURO FOI RECONHECIDA, DEVENDO O BANCO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA. 3. A VENDA CASADA DE SEGURO FOI RECONHECIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 52.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 487, INCISO I, 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA Nº 297.
STJ, SÚMULA Nº 539.
STJ, TEMA 958.
STJ, TEMA 972.
STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27.09.2021.
STJ, AGINT NO RESP 2.151.465/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO.
RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018.