Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO E OMISSÃO DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.443. DESCABIMENTO. DISTINGUISHING CARACTERIZADO. A CONTROVÉRSIA AFETADA NO TEMA 1.443/STJ BUSCA DEFINIR SE A CLÁUSULA GENÉRICA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO É SUFICIENTE PARA PROIBIR A LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE EXISTE NORMA INTERNA E DELIBERAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PROIBINDO TAL MODALIDADE DE LOCAÇÃO. DIFERENÇA FÁTICA E JURÍDICA RELEVANTE QUE AFASTA A ADEQUAÇÃO DO CASO AO PRECEDENTE E INVALIDA A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU NULIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.