Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao recálculo dos quinquênios, especificamente para que haja inclusão em sua base de cálculo do adicional de qualificação, desde a data em que iniciado o pagamento do adicional de qualificação à parte autora ou o do adicional temporal, o que ocorreu por último, até a competência 12/2024 (crédito em 01/2025), respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se; e condeno a ré ao pagamento dos valores atrasados, por força do recálculo determinado, inclusive os reflexos sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias efetivamente pago no período, descontado o que, a esse título, já tiver sido pago administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores exatos deverão ser apurados em cumprimento de sentença e serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos dos critérios fixados pelo STF no julgamento do Tema n.º 810, a partir da citação e até 08/12/2021, observando-se, a partir de 09/12/2021, os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, e, a partir da sua vigência, o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Sem custas e honorários. Fls. 110: defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se.