Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, para: (i) determinar a inclusão, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, das verbas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB", esta limitada às parcelas pagas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022, ocorrida em 13/04/2022, apostilando-se; (ii) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão determinada, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença; (iii) declarar indevida a retenção de imposto de renda calculada sobre o montante global do Abono FUNDEB de R$ 4.530,50, pago em 02/02/2022 (fls. 21), e da Bonificação por Resultados de R$ 530,72, paga em 29/12/2022 (fls. 34), de R$ 3.664,51, paga em 06/10/2023 (fls. 47), de R$ 1.962,92, paga em 25/04/2025 (fls. 68), e de R$ 330,91, paga em 30/04/2026 (fls. 84), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; e (iv) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora, quanto a essas parcelas, a diferença entre o valor retido na fonte e o imposto calculado nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, diferença a ser apurada em cumprimento de sentença. Sobre as diferenças de 13º salário, de terço constitucional de férias e de licença-prêmio paga em pecúnia incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) e os juros moratórios serão calculados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; e a partir de 10/09/2025, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Os valores a restituir a título de imposto de renda deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, a contar da data de cada retenção indevida, aplicando-se à espécie, por identidade de razão, o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, bem como o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros, porquanto a referida taxa já os compreende. A verificação de eventuais valores já restituídos à autora, especialmente por meio de declarações de ajuste anual do imposto de renda, deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar duplicidade de restituição e consequente enriquecimento sem causa. Sem custas e honorários nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se os a