Ementa
Processo 1500395-05.2022.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Receptação - PEDRO CARVALHO DE SOUZA - Vistos. Homologo a transação penal realizada entre as partes (cf. Pág. 50), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e ante o cumprimento, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autuado(a) , nos moldes do artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Os valores depositados serão rateados pelo Juízo para as entidades cadastradas, conforme Provimento nº 01/2013. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações e comunicações.