Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Considerando a particularidade do caso concreto, custas pelo (s)Advogado(s) Dr(a). LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB/SP 403.741). Assim, fica(m) desde já intimado(s) que, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), deverá(ão) pagar as custas processuais no valor de R$450,56, nos termos do §5º, do Art.1.098, das NSCGJ. Na inércia, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Provimento Conjunto 374/2026 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP (DEJESP de 16/06/2026, pp.05/19). Além disso, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão/sentença no DJEN, a(s) parte(s) autora e o(a/s) Advogado(a/s) que consta(m) na procuração do evento 1, PROC2 [responsabilidade solidária ? Dr.(a) LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB/SP 403.741)] deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa [Valor R$16.000,00 ? Multas Processuais ? nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01 ? pagamento por meio de boleto a ser gerado diretamente no sistema EPROC mediante o registro de um item de recolhimento denominado "multas processuais", no menu ?Custas?, disponível na tela de consulta do processo - após a inserção do item de recolhimento "multas processuais", o(a) interessado(a) deve selecionar a opção "gerar guia" na tela de custas. Ao gerar a guia, o sistema disponibiliza nos eventos do processo o ?link? para pagamento da ?subguia?, por meio do qual será gerado o boleto a ser pago pela parte interessada na rede bancária autorizada]. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) ? sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (?Art.98, § 4°, do CPC - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas?). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança das custas processuais e da multa por litigância de má-fé [responsabilidade solidária da parte autora e do(a/s) Advogado(a/s) que consta(m) na procuração], caso não tenham sido pagas no prazo concedido [confo
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4006873-32.2026.8.26.0132/SP
AUTOR : BENEDITO LUIZ DA FONSECA
ADVOGADO(A) : LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Considerando a particularidade do caso concreto, custas pelo (s)Advogado(s) Dr(a). LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB/SP 403.741). Assim, fica(m) desde já intimado(s) que, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), deverá(ão) pagar as custas processuais no valor de R$450,56, nos termos do §5º, do Art.1.098, das NSCGJ. Na inércia, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Provimento Conjunto 374/2026 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP (DEJESP de 16/06/2026, pp.05/19). Além disso, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão/sentença no DJEN, a(s) parte(s) autora e o(a/s) Advogado(a/s) que consta(m) na procuração do evento 1, PROC2 [responsabilidade solidária ? Dr.(a) LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB/SP 403.741)] deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa [Valor R$16.000,00 ? Multas Processuais ? nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01 ? pagamento por meio de boleto a ser gerado diretamente no sistema EPROC mediante o registro de um item de recolhimento denominado "multas processuais", no menu ?Custas?, disponível na tela de consulta do processo - após a inserção do item de recolhimento "multas processuais", o(a) interessado(a) deve selecionar a opção "gerar guia" na tela de custas. Ao gerar a guia, o sistema disponibiliza nos eventos do processo o ?link? para pagamento da ?subguia?, por meio do qual será gerado o boleto a ser pago pela parte interessada na rede bancária autorizada]. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) ? sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (?Art.98, § 4°, do CPC - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas?). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança das custas processuais e da multa por litigância de má-fé [responsabilidade solidária da parte autora e do(a/s) Advogado(a/s) que consta(m) na procuração], caso não tenham sido pagas no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 ? sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; (b) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Provimento Conjunto 374/2026 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP - DEJESP de 16/06/2026, pp.05/19) , arquivem-se os autos.
