Ementa
Processo 0010834-20.2026.8.26.0562 (processo principal 1028223-69.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ricardo Tavares Silva - - Priscila Silva Fernandes Tavares - Casa Grande Construtora e Empreendimentos Ltda - Me - O feito deve ser regularizado. Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença condenou o réu ao pagamento de quantia certa nos seguintes termos: "Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a indenizar os requerentes, a título de lucros cessantes, no percentual mensal de 0,5% sobre o valor do contrato, devido a partir de setembro de 2023 até a efetiva entrega das unidades, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores devidos pela requerida aos requerentes deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a comprovação da mora (...)" Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Em que pese a menção expressa da necessidade de liquidação de sentença, a parte ofereceu cumprimento de sentença, quantificando o valor do crédito unilateralmente em R$ 106.992,72 (fls. 02). Assim, o oferecimento de cumprimento de sentença no caso em tela não se mostra adequado, em razão da necessidade prévia de liquidação de sentença. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito pressupõe a existência de crédito certo, líquido e exigível. No caso em exame, embora haja título judicial, o crédito é ilíquido, pois depende de prévia apuração do valor exato mediante procedimento de liquidação, conforme expressamente determinado na sentença e confirmado pelo acórdão. A liquidação de sentença, prevista no artigo 509 do CPC, é etapa indispensável para transformar a obrigação genérica em obrigação líquida, permitindo, somente após sua conclusão, a instauração do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Assim, enquanto não houver definição do quantum debeatur, não há título executivo apto a ensejar execução. Diante disso, determino a retificação da classe processual para "liquidação de sentença", a fim de que se proceda à quantificação do crédito, nos termos do artigo 509 do CPC. Nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, as partes serão intimadas para apresentarem, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, "pareceres ou documentos elucidativos". Considerando que a parte autora já apresentou a sua estimativa de cálculo, no valor de R$ 106.992,72 (fls. 03), determino a intimação do réu para que se manifeste sobre a estimativa dos autores, apresentando eventual estimativa do valor que entende devido, devidamente acompanhado de documentos que corroborem o valor apontado. Após a manifestação do réu, abra-se o prazo
Inteiro teor
Processo 0010834-20.2026.8.26.0562 (processo principal 1028223-69.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ricardo Tavares Silva - - Priscila Silva Fernandes Tavares - Casa Grande Construtora e Empreendimentos Ltda - Me - O feito deve ser regularizado. Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença condenou o réu ao pagamento de quantia certa nos seguintes termos: "Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a indenizar os requerentes, a título de lucros cessantes, no percentual mensal de 0,5% sobre o valor do contrato, devido a partir de setembro de 2023 até a efetiva entrega das unidades, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores devidos pela requerida aos requerentes deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a comprovação da mora (...)" Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Em que pese a menção expressa da necessidade de liquidação de sentença, a parte ofereceu cumprimento de sentença, quantificando o valor do crédito unilateralmente em R$ 106.992,72 (fls. 02). Assim, o oferecimento de cumprimento de sentença no caso em tela não se mostra adequado, em razão da necessidade prévia de liquidação de sentença. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito pressupõe a existência de crédito certo, líquido e exigível. No caso em exame, embora haja título judicial, o crédito é ilíquido, pois depende de prévia apuração do valor exato mediante procedimento de liquidação, conforme expressamente determinado na sentença e confirmado pelo acórdão. A liquidação de sentença, prevista no artigo 509 do CPC, é etapa indispensável para transformar a obrigação genérica em obrigação líquida, permitindo, somente após sua conclusão, a instauração do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Assim, enquanto não houver definição do quantum debeatur, não há título executivo apto a ensejar execução. Diante disso, determino a retificação da classe processual para "liquidação de sentença", a fim de que se proceda à quantificação do crédito, nos termos do artigo 509 do CPC. Nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, as partes serão intimadas para apresentarem, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, "pareceres ou documentos elucidativos". Considerando que a parte autora já apresentou a sua estimativa de cálculo, no valor de R$ 106.992,72 (fls. 03), determino a intimação do réu para que se manifeste sobre a estimativa dos autores, apresentando eventual estimativa do valor que entende devido, devidamente acompanhado de documentos que corroborem o valor apontado. Após a manifestação do réu, abra-se o prazo de 15 dias para manifestação dos autores. Se não for possível a decisão de plano, as partes ficam desde logo cientes de que será nomeado perito, "observando-se no que couber, o procedimento da prova pericial." O devedor deverá observar que: se fizer necessária a prova pericial, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, caberá a ele (devedor) antecipar os honorários periciais, nos termos da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estampada no Recurso Especial n. 1274466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, v.u., j. em 14/05/2014 - (www.stj.jus.br) Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), CARLOS EDUARDO VIEIRA MARIA (OAB 408983/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP)
