Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, INDEFERIU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA E DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REJEITOU A INTEGRAÇÃO DA OUTRA MUTUÁRIA AO POLO ATIVO.
2. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC, O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA E O CONSÓRCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A AMBOS, ALÉM DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM A OUTRA MUTUÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. SABER: (I) SE INCIDE O CDC NA RELAÇÃO ENTRE A CDHU E O ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL; (II) SE A CONSTRUTORA E O CONSÓRCIO DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS OU DENUNCIADOS; E (III) SE A OUTRA MUTUÁRIA DEVE INTEGRAR O POLO ATIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A CDHU ATUA COMO FORNECEDORA NA ALIENAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC.
5. A RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO É SOLIDÁRIA, O QUE TORNA FACULTATIVO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CDC, ART. 88).
6. O CONVÊNIO FIRMADO COM A CONSTRUTORA E O CONSÓRCIO PRODUZ EFEITOS ENTRE OS PARTÍCIPES E NÃO É OPONÍVEL AO ADQUIRENTE.
7. O COADQUIRENTE PODE PLEITEAR SOZINHO A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL, PORQUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL NEM SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CDHU RESPONDE, COMO FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DA UNIDADE HABITACIONAL QUE ALIENA. 2. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA NEM CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CDC, ART. 88). 3. O COADQUIRENTE PODE DEMANDAR SOZINHO A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 88; CPC, ART. 85, § 11, 114, 125, II, 373, I, E 1.015, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.012.692/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 8/8/2022.