Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, NO VALOR DE R$ 274.859,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E (II) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM RAZÃO DO ROUBO DE VEÍCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA NÃO JUSTIFICAVAM A EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL.
4. A RELAÇÃO DE CONSUMO FOI DEFINIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI JUSTIFICADA POR PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO DESPROVIDO.