Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidada a propriedade e a posse do bem em favor da credora e declarado rescindido o contrato de financiamento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. São duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de rescisão contratual, sem pedido expresso da parte autora, configura julgamento ultra petita; e (ii) saber se a consolidação da propriedade do veículo em favor da credora fiduciária implica a extinção automática do contrato de financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de rescisão contratual extrapola os limites do pedido e viola o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).
4. A consolidação da propriedade fiduciária não implica a extinção automática do contrato, pois a satisfação integral do crédito depende da apuração do valor obtido com a alienação do veículo, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969 e a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. A alteração da sentença por esse acórdão realizada não modifica substancialmente a sucumbência, mantida conforme fixada na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para excluir da sentença a declaração de rescisão contratual, mantidos os demais termos do julgado.
Teses de julgamento: “1. A declaração de rescisão contratual sem pedido expresso configura julgamento ultra petita. 2. A consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente não implica a extinção automática do contrato de financiamento, cuja satisfação depende da apuração do crédito após a alienação do bem.”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, 3º, 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.200/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 20.02.2020.