Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTÁ-LA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados procedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento, condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.128,92, correspondente à indenização securitária paga em razão dos danos causados ao veículo segurado em acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se o boletim de ocorrência e os demais documentos dos autos são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito da seguradora; (iii) saber se a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás e se os réus produziram prova apta a afastá-la; e (iv) saber se houve distribuição indevida do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Na sentença foram examinadas as questões essenciais à solução da controvérsia e explicitou as razões que fundamentaram a conclusão adotada. O dever de fundamentação não exige resposta individualizada a todos os argumentos das partes.
4. A colisão na traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás, diante do dever de manter distância de segurança previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A presunção pode ser afastada mediante prova de circunstância capaz de atribuir a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo da frente.
5. Os réus não produziram prova de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado. A mera hipótese de parada súbita não afasta a presunção decorrente da colisão traseira.
6. O boletim de ocorrência elaborado com base nas declarações de um dos envolvidos não possui presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente. O documento, contudo, pode ser valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. No caso, fotografias, documentos relativos ao sinistro e notas fiscais dos reparos corroboram os fatos apresentados pela seguradora.
7. Não houve inversão indevida do ônus da prova. A seguradora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Aos réus incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de apelação desprovido.
Teses de julgamento: “1. A colisão na traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás, a qual somente é afastada por prova concreta de circunstância apta a atribuir a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo da frente. 2. O boletim de ocorrência elaborado a partir das declarações de um dos envolvidos não possui presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente, mas pode ser valorado em conjunto com os demais elementos de prova. 3. O pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora, até o limite do valor pago, nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano. 4. Demonstrados os fatos constitutivos do direito da seguradora, cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão regressiva.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 373, I e II, 489, § 1º, IV, 1.007, § 4º, e 1.010, II e III; CC, art. 786; CTB, arts. 29, II, e 175.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188.