Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO SISTEMA E-SAJ APÓS MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA EPROC. ERRO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática terminativa pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão de sua intempestividade decorrente de protocolo em sistema eletrônico inadequado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de protocolo equivocado gera nulidade ou restabelece prazo recursal; e (ii) se o protocolo de recurso no sistema e-SAJ, após a migração dos autos para o sistema eproc, afasta a intempestividade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP), prevista no art. 186, caput, do Código de Processo Civil (CPC), refere-se aos atos processuais regulares e não tem o condão de relevar a intempestividade ou restabelecer prazo peremptório consumado.
4. O ônus de zelar pelo correto protocolo da petição recursal na plataforma eletrônica correta recai sobre o recorrente no momento da interposição, inexistindo dever judicial de oportunizar correção de erro de distribuição para fins de resguardar a tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC).
5. O protocolo da petição recursal no sistema e-SAJ quando o feito de origem já tramitava regularmente no sistema eproc configura erro inescusável e não suspende nem interrompe o prazo recursal.
6. Inaplicável o princípio da fungibilidade para sanar protocolo em sistema eletrônico inadequado, impondo-se a confirmação do não conhecimento do agravo de instrumento com esteio no art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recurso não provido.
Teses de julgamento: "O protocolo de recurso em plataforma eletrônica inadequada após a regular migração dos autos constitui erro inescusável, não interrompe nem suspende o prazo recursal e não admite a aplicação do princípio da fungibilidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 186, caput, 932, III, e 1.003, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2150923-96.2026.8.26.0000, Rel. Desa. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2026; TJSP, Agravo Interno Cível 2067144-49.2026.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 4102350-90.2026.8.26.0000, Rel. Fabio Henrique Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2026.