TJSP, Termo Circunstanciado 1507435-48.2026.8.26.0451

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1507435-48.2026.8.26.0451 - Termo Circunstanciado - DIREITO PENAL-Crimes contra os Costumes-Ato Obsceno - G.J.B. - VISTOS. Tendo em vista a proposta de transação penal aceita pelo autor(a) dos fatos, HOMOLOGO o acordo entre ele e o r. do Ministério Público nos seguintes termos: 1- o autor do fato pagará às entidades cadastradas neste Juízo o valor de R$ 800,00 em 2 parcelas de R$400,00 com vencimento em 10/12/2026 e em 10/01/2027. 2- Tal valor deverá ser pago mediante boleto, expedido no endereço de internet: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/transacaoPenal/ pelo Portal de Custas - TJSP, conforme orientação deste Cartório. Após o pagamento, o comprovante deverá ser entregue no JECRIM ou enviado para o e-mail [email protected] Esses valores serão destinados a uma das entidades de interesse social cadastradas nesta serventia. Registre-se e anote-se no Cartório Distribuidor, apenas para o fim previsto no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95 e não mais possa receber tal benefício da Lei nos próximos cinco(05) anos. Outrossim, pelo MM. Juiz de Direito foi determinado que, após a juntada do(s) recibo(s) do(s) depósito(s) efetuado(s) por parte do autor dos fatos comprovando o cumprimento integral da transação penal, fossem os autos conclusos, para a declaração da extinção da punibilidade e arquivamento do feito. Foi o autor dos fatos advertido que a falta de cumprimento do acordo implicará a continuidade do feito, nos termos do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Saem os presentes intimados de que uma vez cumprida a condição da transação penal, a punibilidade do autor dos fatos será extinta e o feito arquivado. Nova intimação do autor dos fatos e de seu advogado somente ocorrerá se não houver o cumprimento da condição. - ADV: JÉSSICA NOGUEIRA MEDINA (OAB 462250/SP)