Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA e condeno Renan Henrique Moreira Lima por infração ao Artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa no valor mínimo de lei; e absolvo Naiane Teixeira dos Santos em relação a ambos os delitos, com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e absolvo Amanda Oliveira da Costa em relação a ambos os delitos, com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpado e execute-se as penas de multa. Dada e publicada em audiência. Registre-se.