Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da inicial; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 23.732,00, que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data do pagamento de cada valor que compõe o montante, que deverá ser posteriormente comprovada de forma documental em cumprimento de sentença e; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença. Sobre ambas as indenizações incidirão juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a rescisão contratual declarada, com a satisfação da execução o autor deverá devolver a motocicleta para a ré, caso ainda esteja na posse do bem.
Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a executada comprovou a baixa de sua inscrição no CNPJ em 30/04/2024, por “extinção por encerramento liquidação voluntária”.
Tal circunstância, contudo, não extingue obrigação anteriormente constituída por título judicial, nem autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença.
No tocante ao excesso de execução, o título executivo, integrado pela decisão que julgou os embargos de declaração, condenou a executada à restituição de R$ 23.732,00, com correção monetária desde a data de cada pagamento, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a sentença. Sobre ambas as verbas incidem juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
A executada sustenta que o débito se limita a R$ 8.120,68, enquanto o exequente apurou R$ 60.214,98. Passo à análise das rubricas controvertidas.
1. Valores pagos pelo negócio jurídico:
O exequente incluiu em seu demonstrativo três parcelas: R$ 2.000,00, pagos por cartão em 28/05/2021; R$ 7.450,00, transferidos na mesma data; e R$ 16.153,20, relativos à quitação do financiamento.
A executada pretende excluir tais valores sob o argumento de ausência de comprovação documental.
A insurgência não procede.
Os pagamentos relacionados ao negócio jurídico foram apreciados na fase de conhecimento, tendo a decisão que julgou os embargos de declaração examinado a documentação apresentada e integrado a sentença para fixar a restituição em R$ 23.732,00.
Não cabe, portanto, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a existência dos pagamentos ou excluir parcelas já consideradas na formação do título, sob pena de violação à coisa julgada.
Há, contudo, excesso na base histórica adotada pelo exequente. As três parcelas totalizam R$ 25.603,20, quantia superior ao limite de R$ 23.732,00 expressamente estabelecido na condenação.
Assim, deverá ser excluída a diferença de R$ 1.871,20, bem como os reflexos de sua indevida inclusão, compreendendo correção monetária, juros moratórios e demais acréscimos incidentes sobre essa parcela.
2. Danos morais:
O título fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
O exequen
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012210-91.2025.8.26.0007/SP
EXEQUENTE : JEFERSON DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI (OAB SP390035)
ADVOGADO(A) : FILIPE DO NASCIMENTO (OAB SP358017)
EXECUTADO : MAB MOTOS LTDA
ADVOGADO(A) : ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS (OAB SP337160)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 16.17: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAB MOTOS LTDA em face de Jeferson dos Santos, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, em razão da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária em 30/04/2024 e, subsidiariamente, excesso de execução, ausência de comprovação documental dos valores cobrados e não devolução da motocicleta objeto do contrato. Sustenta que o valor da execução é de R$ 8.120,68.
O exequente apresentou manifestação no evento 34.1.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Pela análise da fase de conhecimento, verifica-se que o dispositivo da sentença, posteriormente integrado pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, foi assim lançado:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da inicial; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 23.732,00, que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data do pagamento de cada valor que compõe o montante, que deverá ser posteriormente comprovada de forma documental em cumprimento de sentença e; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença. Sobre ambas as indenizações incidirão juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a rescisão contratual declarada, com a satisfação da execução o autor deverá devolver a motocicleta para a ré, caso ainda esteja na posse do bem.
Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a executada comprovou a baixa de sua inscrição no CNPJ em 30/04/2024, por “extinção por encerramento liquidação voluntária”.
Tal circunstância, contudo, não extingue obrigação anteriormente constituída por título judicial, nem autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença.
No tocante ao excesso de execução, o título executivo, integrado pela decisão que julgou os embargos de declaração, condenou a executada à restituição de R$ 23.732,00, com correção monetária desde a data de cada pagamento, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a sentença. Sobre ambas as verbas incidem juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
A executada sustenta que o débito se limita a R$ 8.120,68, enquanto o exequente apurou R$ 60.214,98. Passo à análise das rubricas controvertidas.
1. Valores pagos pelo negócio jurídico:
O exequente incluiu em seu demonstrativo três parcelas: R$ 2.000,00, pagos por cartão em 28/05/2021; R$ 7.450,00, transferidos na mesma data; e R$ 16.153,20, relativos à quitação do financiamento.
A executada pretende excluir tais valores sob o argumento de ausência de comprovação documental.
A insurgência não procede.
Os pagamentos relacionados ao negócio jurídico foram apreciados na fase de conhecimento, tendo a decisão que julgou os embargos de declaração examinado a documentação apresentada e integrado a sentença para fixar a restituição em R$ 23.732,00.
Não cabe, portanto, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a existência dos pagamentos ou excluir parcelas já consideradas na formação do título, sob pena de violação à coisa julgada.
Há, contudo, excesso na base histórica adotada pelo exequente. As três parcelas totalizam R$ 25.603,20, quantia superior ao limite de R$ 23.732,00 expressamente estabelecido na condenação.
Assim, deverá ser excluída a diferença de R$ 1.871,20, bem como os reflexos de sua indevida inclusão, compreendendo correção monetária, juros moratórios e demais acréscimos incidentes sobre essa parcela.
2. Danos morais:
O título fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
O exequente apurou R$ 8.670,28, enquanto a executada calculou R$ 8.120,68, pretendendo limitar a esse último montante toda a execução.
A pretensão não merece acolhimento. O valor de R$ 5.000,00 corresponde ao principal da condenação, sobre o qual incidem os consectários expressamente estabelecidos no título, que não podem ser afastados ou modificados nesta fase processual.
Ressalte-se que os juros moratórios previstos na condenação não se confundem com a multa e os honorários estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC.
Rejeito, portanto, a pretensão de limitação da execução a R$ 8.120,68.
3. Custas processuais:
O exequente incluiu R$ 1.180,68 a título de custas da execução, cuja exclusão é pretendida pela executada por ausência de comprovação.
A rubrica deverá ser mantida na medida em que corresponda a despesas processuais efetivamente recolhidas e documentalmente comprovadas nos autos, cabendo ao exequente discriminar tais valores na nova memória de cálculo.
4. Multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC:
A executada também questiona a incidência da multa e dos honorários decorrentes da ausência de pagamento voluntário.
Conforme se verifica dos autos, foi determinada sua intimação para pagamento no prazo de 15 dias úteis, com expressa advertência quanto aos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Após a juntada do AR positivo no evento 15, transcorreu o prazo sem pagamento, sobrevindo a impugnação do evento 16.
Embora o demonstrativo inicial tenha antecipado a incidência desses encargos antes do término do prazo para pagamento voluntário, o posterior decurso do prazo sem satisfação da obrigação tornou-os exigíveis.
São, portanto, devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o débito efetivamente devido, após a exclusão do excesso reconhecido.
5. Devolução da motocicleta:
Também não procede a alegação de que a motocicleta objeto do negócio jurídico deveria ter sido previamente devolvida.
O título executivo estabeleceu que, com a satisfação da execução, o autor deverá restituir o veículo à ré, caso ainda esteja em sua posse.
A devolução constitui, portanto, consequência da satisfação da obrigação, e não condição prévia à exigibilidade da condenação pecuniária. Não há fundamento para condicionar o prosseguimento da execução à entrega antecipada do bem.
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 16, exclusivamente para reconhecer o excesso decorrente da utilização de base de cálculo superior ao limite fixado no título executivo, determinando a exclusão de R$ 1.871,20, bem como dos consectários incidentes sobre essa parcela.
No mais, REJEITO a impugnação.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, observando os seguintes critérios:
a) restituição limitada ao principal de R$ 23.732,00, com correção monetária desde a data de cada pagamento que compõe o montante e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
c) exclusão dos reflexos decorrentes da inclusão da parcela excedente de R$ 1.871,20;
d) inclusão das custas e despesas processuais efetivamente recolhidas e comprovadas; e
e) incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito efetivamente devido.
Apresentado o cálculo, dê-se vista à executada pelo prazo de 15 dias.
Intime-se.
