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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4138807-15.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4138807-15.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Costabile Rabello em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo-se as demais cláusulas e tarifas impugnadas e condenar o réu à repetição de forma simples do valor correspondente à referida tarifa indevida, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais (SELIC deduzido o IPCA) desde a citação, autorizada a compensação no saldo devedor do contrato. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados dos autores, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da causa. P. I. SÃO PAULO 09/11/2026

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4138807-15.2026.8.26.0100/SP AUTOR : CARLOS HENRIQUE COSTABILE RABELLO ADVOGADO(A) : GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB SP389595) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) SENTENÇA Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Costabile Rabello em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo-se as demais cláusulas e tarifas impugnadas e condenar o réu à repetição de forma simples do valor correspondente à referida tarifa indevida, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais (SELIC deduzido o IPCA) desde a citação, autorizada a compensação no saldo devedor do contrato. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados dos autores, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da causa. P. I. SÃO PAULO 09/11/2026