Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILZA DE CLEIDE ALMEIDA em face do ITAU UNIBANCO S/A para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade dos contratos nºs: 592900083, 628884279 e 635304751, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, do primeiro mês da sua cobrança até o mês 03/2021; e, de forma dobrada, os valores posteriores, isto é, de 04/2021 até a data do último desconto, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora do primeiro desconto, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão A autora devolverá ao banco os valores que lhes foram disponibilizados (evento 14 ? documentação 22/23), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica expressamente autorizada, por ocasião do cumprimento de sentença, a compensação entre os valores devidos pelo réu à autora e aqueles por ela devidos ao réu, a fim de evitar enriquecimento sem causa, apurando-se eventual saldo remanescente em favor de qualquer das partes. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas finais (custas pendentes), observada eventual gratuidade processual, bem como o disposto no Infoeproc nº 105. Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa definitivas.