Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Evento 68, PED HOMOLOG ACOR1), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes transigentes arcarão com os honorários de seus respectivos patronos, na forma estipulada no instrumento de acordo. Eventuais custas processuais remanescentes ficam dispensadas, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Não haverá reembolso de despesas processuais anteriormente adiantadas. Diante da preclusão lógica decorrente da renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada pelas partes (Evento 68, PED HOMOLOG ACOR1), certifique a serventia o imediato trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as formalidades legais e ultimadas as providências de praxe da serventia, arquivem-se definitivamente os autos, com a respectiva baixa no sistema informatizado.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4007313-12.2026.8.26.0008/SP
AUTOR : KAUANE KIMBERLY DE SOUZA
ADVOGADO(A) : MICAEL MICHAEL SANTOS BISOUTO (OAB SP472436)
RÉU : LELLO LOCACAO E VENDAS LTDA.
ADVOGADO(A) : CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB SP166334)
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Evento 68, PED HOMOLOG ACOR1), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes transigentes arcarão com os honorários de seus respectivos patronos, na forma estipulada no instrumento de acordo. Eventuais custas processuais remanescentes ficam dispensadas, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Não haverá reembolso de despesas processuais anteriormente adiantadas. Diante da preclusão lógica decorrente da renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada pelas partes (Evento 68, PED HOMOLOG ACOR1), certifique a serventia o imediato trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as formalidades legais e ultimadas as providências de praxe da serventia, arquivem-se definitivamente os autos, com a respectiva baixa no sistema informatizado. Na hipótese de inadimplemento da avença firmada, caberá ao(à) exequente manifestar-se oportunamente para prosseguimento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, distribuindo um cumprimento de sentença. O pedido obrigatoriamente deve ser instruído com prova do pagamento das custas de execução, 2% sobre do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs vigentes. Faculta-se ao exequente incluir o valor das custas em seu cálculo. Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia.
