Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4196453-80.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : JI RYUNG LEE
ADVOGADO(A) : JULIANE TERUEL GOMES (OAB SP364171)
AUTOR : HYUNG JOO KIM
ADVOGADO(A) : JULIANE TERUEL GOMES (OAB SP364171)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e, diante das informações prestadas, retifico o valor da causa para R$1.164.065,50. Anote-se.
2) HOMOLOGO a desistência manifestada pelos autores em relação ao pedido constante do item "i.2" da petição inicial (desconstituição da sentença arbitral), julgando EXTINTO referida pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
3) Trata-se de ação declaratória ajuizada por JI RYUNG LEE e OUTRO em face de RHEECORP PATRIMONIAL & PARTICIPACOES LTDA. Os autores sustentam, em síntese, que contraíram empréstimos perante a ré no ano de 2018. Para instrumentalizar as referidas operações de crédito, formalizou-se perante o Tribunal Arbitral e Mediação de São Paulo termo de audiência e sentença arbitral homologatória de acordo, contendo confissão de dívida de R$ 1.164.065,50, dação em pagamento do apartamento nº 61 do Condomínio Edifício Lugano, situado na Rua Espírito Santo, nº 25, Aclimação, objeto da matrícula nº 130.544 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, e contemporâneo compromisso de revenda do mesmo imóvel pelo mesmo valor nominal. Afirmam que a escritura pública de dação em pagamento lavrada em 13/06/2018 no 24º Tabelionato de Notas de São Paulo e registrada sob o R.5 da matrícula dissimulou garantia de mútuo com vedado pacto comissório, mormente ante a desproporção entre o numerário disponibilizado e a avaliação de mercado do bem. Narram que, descumprido o cronograma, permaneceram ininterruptamente no imóvel sob a roupagem de contratos de locação celebrados em 2020, 2022 e 2025, os quais embasaram sucessivas ações de despejo, tramitando perante este Juízo a ação de despejo nº 4014889-71.2026.8.26.0100. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para obter: (i) a manutenção na posse do bem e preservação de sua moradia; (ii) a proibição de que a ré aliene ou onere o imóvel; (iii) a expedição de mandado para averbação premonitória na matrícula imobiliária; e (iv) a suspensão da ação de despejo conexa nº 4014889-71.2026.8.26.0100.
DECIDO
Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).
No caso concreto, entendo que tais pressupostos não estão p
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4196453-80.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : JI RYUNG LEE
ADVOGADO(A) : JULIANE TERUEL GOMES (OAB SP364171)
AUTOR : HYUNG JOO KIM
ADVOGADO(A) : JULIANE TERUEL GOMES (OAB SP364171)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e, diante das informações prestadas, retifico o valor da causa para R$1.164.065,50. Anote-se.
2) HOMOLOGO a desistência manifestada pelos autores em relação ao pedido constante do item "i.2" da petição inicial (desconstituição da sentença arbitral), julgando EXTINTO referida pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
3) Trata-se de ação declaratória ajuizada por JI RYUNG LEE e OUTRO em face de RHEECORP PATRIMONIAL & PARTICIPACOES LTDA. Os autores sustentam, em síntese, que contraíram empréstimos perante a ré no ano de 2018. Para instrumentalizar as referidas operações de crédito, formalizou-se perante o Tribunal Arbitral e Mediação de São Paulo termo de audiência e sentença arbitral homologatória de acordo, contendo confissão de dívida de R$ 1.164.065,50, dação em pagamento do apartamento nº 61 do Condomínio Edifício Lugano, situado na Rua Espírito Santo, nº 25, Aclimação, objeto da matrícula nº 130.544 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, e contemporâneo compromisso de revenda do mesmo imóvel pelo mesmo valor nominal. Afirmam que a escritura pública de dação em pagamento lavrada em 13/06/2018 no 24º Tabelionato de Notas de São Paulo e registrada sob o R.5 da matrícula dissimulou garantia de mútuo com vedado pacto comissório, mormente ante a desproporção entre o numerário disponibilizado e a avaliação de mercado do bem. Narram que, descumprido o cronograma, permaneceram ininterruptamente no imóvel sob a roupagem de contratos de locação celebrados em 2020, 2022 e 2025, os quais embasaram sucessivas ações de despejo, tramitando perante este Juízo a ação de despejo nº 4014889-71.2026.8.26.0100. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para obter: (i) a manutenção na posse do bem e preservação de sua moradia; (ii) a proibição de que a ré aliene ou onere o imóvel; (iii) a expedição de mandado para averbação premonitória na matrícula imobiliária; e (iv) a suspensão da ação de despejo conexa nº 4014889-71.2026.8.26.0100.
DECIDO
Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).
No caso concreto, entendo que tais pressupostos não estão presentes.
Em especial, não vislumbro a probabilidade do direito dos autores, tendo em vista que os atos jurídicos que pretendem desconstituir foram praticados há mais de 8 anos. A escritura pública de dação em pagamento foi outorgada perante o 24º Tabelionato de Notas da Capital em 13 de junho de 2018 (evento 1, DOC9), sob a fé pública notarial, ato simultâneo à lavratura de termo de transação e sentença arbitral no Tribunal Arbitral e Mediação de São Paulo (evento 1, CARTAARB8), registrada a transferência dominial no R.5 da respectiva matrícula imobiliária em 17/07/2018 (evento 1, MATRIMÓVEL7).
Os próprios demandantes reconheceram em sede de emenda à inicial que a pretensão de invalidar a sentença arbitral que chancelou a composição patrimonial e estabeleceu as cláusulas de resolução e recompra foi atingida pela decadência bienal (evento 11, EMENDAINIC1). Remanesce, portanto, hígido e com eficácia o pronunciamento que homologou a composição havida entre as partes.
Além disso, a relação entre os litigantes desdobrou-se ao longo dos anos mediante sucessivos e formais contratos de locação residencial celebrados em 2020 (evento 1, CONTRLOC27), aditado em 2022 (evento 1, CONTRLOC28) e repactuado em 2025. Os requerentes efetuaram pagamentos contínuos de aluguel e encargos locatícios por expressivo lapso temporal (Evento 1, EXTR11, EXTR12, PLAN24 e comprovantes em DOC13 a DOC19), tendo inclusive transigido judicialmente em anterior ação de despejo por falta de pagamento que tramitou perante a 14ª Vara Cível da Capital (processo nº 1067587-76.2024.8.26.0100), compondo débito de aluguéis e encargos com sentença homologatória transitada em julgado (evento 1, ACORDO18).
Diante desse contexto, a alegação de que toda essa evolução negocial decorreu de simulação ou dissimulação de garantia usurária com pacto comissório vedado pelo artigo 1.428 do Código Civil demanda indispensável instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, descabendo afastar, liminarmente, a presunção de legitimidade de instrumentos públicos e contratos reiteradamente adimplidos e convalidados pela conduta das próprias partes por quase uma década.
Tampouco vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a justificar a suspensão liminar requerida. O ajuizamento da ação de despejo conexa (processo nº 4014889-71.2026.8.26.0100) constitui legítimo exercício do direito de ação pela proprietária e locadora registral.
A reunião das ações para julgamento conjunto justamente afasta o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (artigo 55, § 3º, do CPC), garantindo que a matéria atinente à posse e eventual desocupação seja decidida de forma coordenada por este Juízo, assegurando-se aos autores a dedução de todas as suas defesas fáticas e processuais no rito apropriado, sem que haja ordem de desalojamento sumário surpresa ou destituído das garantias do devido processo legal.
Por fim, os pedidos de restrição ao poder de disposição da ré e de averbação premonitória, antes da formação da relação processual e do contraditório, mostram-se prematuros, gerando restrição dominial injustificável.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.
4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central.
Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês.
Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.
Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar.
Cite-se a parte ré, por domicílio eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.
Cópia desta decisão será transladada automaticamente para a ação de despejo nº 4014889-71.2026.8.26.0100 para fins de conexão.
Intime-se.
São Paulo, 09/11/2026
