Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e, de conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, que não abrange a penalidade por litigância de má-fé (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)