TJSP, Agravo de Instrumento 4073532-31.2026.8.26.0000 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDADES, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS PELOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.

4. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDADES REQUEREM EXAME DETALHADO E CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA TAIS DISCUSSÕES.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso em relação ao agravante LEONARDO RODRIGUES DE FRANCA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNA MACIEL DE FRANCA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.