Ementa
Processo 0000763-48.2026.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Roberta Costa - Vistos. 1. Diante do pagamento integral do débito, conforme informado pela executada, e da concordância manifestada pela parte exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como os autos de Cumprimento de Sentença que Andreia Roberta Costa move contra MUNICÍPIO DE ADOLFO. 2. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se os dados constantes do formulário apresentado nos autos. 3. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.