Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO DECORRENTE DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ENTRE OPERADORA E CLÍNICA PRESTADORA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAIS TECNICAMENTE EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL APTA A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MEDIANTE MÉTODO ABA, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS À CLÍNICA ONDE O TRATAMENTO VINHA SENDO REALIZADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAIS TECNICAMENTE EQUIVALENTES, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO MENOR; (II) SE A OPERADORA PODE INTERROMPER O CUSTEIO DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS OU FINANCEIRAS RELACIONADAS À CLÍNICA PRESTADORA; (III) SE A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA CONCEDIDA; E (IV) SE AS ASTREINTES FIXADAS SE MOSTRAM EXCESSIVAS OU DESPROPORCIONAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AGRAVADO É PORTADOR DE TEA E SE ENCONTRAVA SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO MEDIANTE MÉTODO ABA, CUJA CONTINUIDADE SE MOSTRA ESSENCIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO.
A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPÔS A MANUTENÇÃO IRRESTRITA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA, TENDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAIS TECNICAMENTE EQUIVALENTES, DESDE QUE ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA E INEXISTENTE PREJUÍZO TERAPÊUTICO AO MENOR. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE PRESTADORES EQUIVALENTES CAPAZES DE ASSUMIR O TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS.
EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS OU CONTRATUAIS ENTRE A OPERADORA E A CLÍNICA PRESTADORA NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS AO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVIDA CRIANÇA EM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO CONTÍNUO.
A DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA DE MÉTODOS ESPECÍFICOS NÃO AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A TUTELA CONCEDIDA, QUE SE LIMITOU A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO JÁ PRESCRITO E ANTERIORMENTE REALIZADO.
O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS E DOS POSSÍVEIS PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, PREVALECENDO SOBRE O ALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DA OPERADORA.
A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE ULTERIOR REVISÃO PELO JUÍZO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA COM TEA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU FINANCEIRAS MANTIDAS COM A CLÍNICA PRESTADORA. 2. A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NÃO AFASTA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE PRESTADOR TECNICAMENTE EQUIVALENTE APTO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 3. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PROPORCIONAIS E LIMITADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE MENOR EM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO CONTÍNUO.
LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 300, 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC; ARTS. 6º, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 4º, 7º E 11 DO ECA; LEI Nº 12.764/2012.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.295 DO STJ; TJSP, AI Nº 2025877-97.2026.8.26.0000, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 05.10.2026; TJSP, AI Nº 2020480-57.2026.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 06.05.2026; TJSP, AI Nº 4051951-57.2026.8.26.0000, REL. DES. DANIEL ISSLER, J. 13.10.2026.