Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL FIXADO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. O AUTOR BUSCA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À REDE SOCIAL; (II) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
AS ASTREINTES DEVEM SER FIXADAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 40.000,00, APRESENTA HARMONIA COM O OBJETO LITIGIOSO E A FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONCEDIDA.
A DESATIVAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA DA CONTA DO AUTOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A PRIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA, ALIADA À TENTATIVA FRUSTRADA DE RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, DECORRE DA PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURANDO EFEITO PEDAGÓGICO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR DEVIDO À INVASÃO DE SUAS CONTAS E DIVULGAÇÃO DE FALSOS ANÚNCIOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER FIXADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 40.000,00. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, FIXADA EM R$ 5.000,00.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §8º; ART. 537, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100303-25.2025.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001072-29.2025.8.26.0228, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012283-55.2025.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135463-48.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2026.