Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos movido por G. L. DA S. R., representado por I. DE M. R., em face de D. DA S. R., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, indeferindo os pedidos de fixação de astreintes e de alteração incidental da data de vencimento da pensão alimentícia, determinando o cancelamento do protesto judicial anteriormente expedido e a revogação definitiva de qualquer ordem prisional vinculada a este procedimento. Sem condenação em custas remanescentes e despesas processuais, diante da gratuidade da justiça já deferida a ambas as partes, observada a suspensão de exigibilidade do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.