Ementa
Processo 0002571-56.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Euripedes Tavares - Vistos. Homologo a desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mesmo sem a anuência do(a)(s) requerido(a)(s), ante os termos do Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera nesta data independentemente de certidão. A petição de página 80 trata-se de pedido de arbitramento de honorários formulado por patrono nomeado nos autos, sob o argumento de que aceitou a nomeação antes da extinção do processo, fazendo jus à remuneração prevista no convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido não comporta acolhimento. Embora tenha havido a aceitação da nomeação, verifica-se que o causídico não praticou qualquer ato processual nos autos em benefício da parte assistida. A mera aceitação do encargo, desacompanhada da efetiva prestação de atividade profissional, não autoriza o arbitramento de honorários no âmbito do convênio DPE-SP/OAB, cuja remuneração pressupõe a realização dos atos previstos para a respectiva nomeação. Ausente, portanto, demonstração de atuação profissional apta a justificar a expedição de certidão para pagamento, indeferido o pedido de arbitramento de honorários. Todavia, considerando que o advogado aceitou a nomeação e que o processo foi extinto sem a prática de atos processuais por sua parte, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta decisão e adoção das providências que entender cabíveis quanto à baixa/destituição da nomeação, possibilitando o retorno do patrono à ordem regular da lista de nomeações do Convênio DPE-SP/OAB, se assim admitido pelas normas administrativas pertinentes. Atribuo à presente sentença força de ofício. P.I., com a remessa dos autos ao arquivo. - ADV: FELIPE DE FREITAS BASSO (OAB 537634/SP)